Termos de Uso
1. Objeto
O Direito Já é um canal de comunicação entre o cidadão e uma assessoria especializada em direitos trabalhistas e previdenciários. Ele permite abrir atendimentos, enviar documentos e acompanhar o andamento do caso.
2. Natureza informativa
O preenchimento do formulário e o resultado da avaliação preliminar têm caráter exclusivamente informativo. Não constituem aconselhamento jurídico, parecer ou garantia de resultado, e não substituem consulta com advogado(a) inscrito(a) na OAB.
3. Responsabilidade das informações
As respostas e documentos enviados são de responsabilidade do usuário. Informações incorretas podem levar a uma análise equivocada do caso.
4. Prazos e riscos
Direitos trabalhistas e previdenciários estão sujeitos a prazos de prescrição e decadência. O uso do aplicativo, por si só, não interrompe nem suspende esses prazos.
5. Uso adequado
É proibido enviar conteúdo ilícito, ofensivo ou de terceiros sem autorização, bem como tentar acessar casos que não sejam seus.
6. Dados pessoais
O tratamento de dados segue a Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.